Semanalmente, publicamos a análise sobre o cumprimento das promessas eleitorais da coligação Juntos Somos Coimbra, liderada por José Manuel Silva, à frente da gestão do município.
Este projeto comunitário conta com a participação de cidadãos e organizações locais na avaliação da implementação das 112 medidas propostas. Convidámos também o executivo da Câmara Municipal de Coimbra a colaborar nesta iniciativa, partilhando o progresso de cada compromisso eleitoral.
O avaliador da medida #15 é Adelino Gonçalves, arquitecto e professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), que atribui uma cor (verde, amarelo, vermelho ou cinzento) à execução da promessa eleitoral.
MEDIDA #15: Praticar uma comunicação transparente e participada, assente na divulgação e acessibilidade simples, no sítio oficial da CMC, dos planos urbanísticos, loteamentos e outros projetos relevantes, na criação de uma plataforma para receção de opiniões, comentários e sugestões, e no envolvimento de Provedores da Mobilidade, Urbanismo, etc.
A promessa eleitoral já foi cumprida?
Não. Na opinião de Adelino Gonçalves, “na esmagadora maioria dos casos, sobressaindo o Plano de Pormenor da Estação de Coimbra, a CMC limita-se a cumprir as disposições legais mínimas, sem promover uma verdadeira participação cidadã. A comunicação é feita de forma burocrática, com sessões públicas limitadas a apresentações ou envio de sugestões por escrito, sem facilitar um envolvimento mais direto e deliberativo dos cidadãos.
“A comunicação é feita de forma burocrática, com sessões públicas limitadas a apresentações ou envio de sugestões por escrito, sem facilitar um envolvimento mais direto e deliberativo dos cidadãos.”
(Adelino Gonçalves)
O bom, o mau e o assim-assim desta promessa eleitoral
O bom
“A visão do Executivo, ao assumir o compromisso de uma comunicação transparente e participada, reflete um respeito pelos princípios democráticos e o desejo de envolver os cidadãos na governação local. Casos como o Estudo Prévio para a Ciclovia de Coimbra, Eixo Alto de S. João-Cidral, demonstram boas práticas, onde a CMC não só disponibilizou documentação técnica, como também promoveu sessões públicas para recolher contributos da população, com oportunidade para a revisão do programa e das soluções técnicas propostas. Esta abordagem mostra, em alguns caos, uma predisposição para o diálogo e a integração de opiniões na fase inicial dos projetos, promovendo uma participação cidadã ativa.”
O mau
“Na esmagadora maioria dos casos, sobressaindo o Plano de Pormenor da Estação de Coimbra, a CMC limita-se a cumprir as disposições legais mínimas, sem promover uma verdadeira participação cidadã. A comunicação é feita de forma burocrática, com sessões públicas limitadas a apresentações ou envio de sugestões por escrito, sem facilitar um envolvimento mais direto e deliberativo dos cidadãos. Além disso, a prometida plataforma para a receção de opiniões, comentários e sugestões, e a criação de Provedores da Mobilidade, Urbanismo, etc., que poderiam impulsionar essa participação, ainda não foi concretizada (tendo sido apenas criada a Provedoria do Munícipe).”
O assim-assim
“A implementação da Ação 15 do programa eleitoral mostra-se irregular: há momentos em que a CMC dá passos positivos para melhorar a comunicação e participação, mas, em muitos casos, restringe-se a cumprir apenas o que a lei exige. Sessões de participação efetiva em todas as fases de elaboração de planos, loteamentos ou outros projetos, são a exceção e não a norma. A comunicação, embora transparente em termos de acesso à documentação técnica, não é suficientemente clara ou inclusiva para garantir que todos os cidadãos compreendam os objetivos em causa e as propostas de em discussão. O esforço para melhorar a acessibilidade existe, mas a implementação tem sido insuficiente para cumprir plenamente os objetivos definidos no programa eleitoral.”
Opinião
“A comunicação e a participação cidadã são dois vetores basilares do sentido democrático da visão de governação do atual Executivo, expressa no seu programa eleitoral. Para o cumprimento dos objetivos da Ação 15, é fundamental que os canais de comunicação sejam de fácil acesso, por todas e por todos, e que a informação seja igualmente compreendida por todas e por todos, de forma proporcionar uma genuína participação cidadã.
Assim, importa ter presente que a participação cidadã é “…um processo deliberativo, no qual os cidadãos interessados ou afetados, as organizações da sociedade civil e os atores governamentais são envolvidos na elaboração de políticas antes da respetiva tomada de decisões; entendendo-se que a deliberação significa um processo de discussão ponderada com base num dar e receber de razões para as escolhas a fazer.” [definição publicada no artigo Public participation in Europe: An International Perspective. Bremen, pelo European Institute for Public Participation (2009)]
Portanto, a simples divulgação e garantia de acesso simplificado a “planos urbanísticos, loteamentos e outros projetos relevantes”, não é garante de participação cidadã. Além disso, o acesso a “planos”, “loteamentos” e “projetos relevantes”, significa o acesso a documentação técnica muito diversificada – entre estudos de diagnóstico e/ou caracterização; relatórios de fundamentação e explicação das soluções defendidas; peças desenhadas; programas de financiamento e execução, etc. –, bem como a informação de enquadramento ao nível das políticas locais ou de opções de política (setorial ou multissetorial) a nível local.
Assim, a “comunicação transparente e participada” deve estar presente:
– No desenho das políticas locais;
– Na definição dos programas dos planos, loteamentos e projetos;
– Na formalização das propostas desenvolvidas para os planos, loteamentos e projetos.
Isto significa que a transparência e a participação na comunicação devem estar presentes em todos estes momentos e não apenas em algum.
A Câmara Municipal de Coimbra (CMC) tem em elaboração, revisão ou alteração planos urbanísticos enquadrados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), bem como outros planos e estudos urbanísticos. São exemplo o Plano de Pormenor da Estação de Coimbra, o PDM de Coimbra (PPEC), a Unidade de Execução da Solum Sul – Casa/Branca/Sector Nascente e, entre outros, o Plano Ciclável de Coimbra e o Estudo Prévio para a Ciclovia de Coimbra, Eixo Alto de S. João Cidral.
No que diz respeito a uma “comunicação transparente e participada” em todos estes casos, o posicionamento da CMC é irregular, mas tem uma tendência clara para o simples cumprimento de disposições legais aplicáveis em cada caso e que, infelizmente, não obriga as Autarquias a lidar com a participação cidadã tal como a definiu o European Institute for Public Participation.
Então, a prática corrente não é a de situações como o caso do Estudo Prévio para a Ciclovia de Coimbra, Eixo Alto de S. João Cidral, em que – além da disponibilização de documentação técnica (desenhada e escrita) no site da CMC –, foram organizadas sessões públicas de apresentação do Plano Municipal de Ciclovias, e dos objetivos e possíveis soluções para a extensão da ciclovia de Coimbra à SOLUM. Nestas sessões, com a presença de quadros da CMC e membros do Executivo, a/os participantes puderam discutir soluções, dar opiniões e propor alternativas numa fase dos trabalhos em que ainda era possível rever o programa e não apenas as soluções técnicas da ciclovia em causa.
Em todos os restantes casos, a CMC apenas cumpre as disposições legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 6.º, 37.º e 191.º do RJIGT.
Sobressai o posicionamento da CMC no caso do PPEC, em que a deliberação de abertura do procedimento da sua elaboração foi pulicado no Diário da República no dia 5 de abril de 2023, mas, mais de 2 meses antes, no dia 18 de janeiro, o coordenador do Plano, o arquiteto Joan Busquets, apresentou publicamente propostas com um detalhe que apenas se pode compreender se o programa para toda a área de intervenção estivesse definido muito tempo antes.
Ainda em relação ao PPEC, a CMC apenas organizou uma sessão pública durante a sua elaboração em que os cidadãos puderam apresentar, por escrito (!), reclamações, sugestões ou fazer perguntas. Todas as restantes sessões de discussão do PPEC foram organizadas pela Assembleia Municipal – onde os cidadãos puderam apresentar, por escrito (!) reclamações, sugestões ou fazer perguntas –, o Movimento Cidadãos por Coimbra, os autores do conceito Parque Multimodal do Choupal e a Coimbra Coolectiva. Esta última foi a única em que os cidadãos fizeram o exercício de definir um programa para o PPEC de uma forma colaborativa.
Em síntese, tendo presente o sentido democrático da visão de governação do atual Executivo expressa no seu programa eleitoral, e os objetivos da Ação 15, não foi criada uma plataforma para receção de opiniões, comentários e sugestões, nem existem Provedores da Mobilidade, Urbanismo, etc. Por sua vez, a forma como a comunicação tem sido feita não garante uma efetiva participação dos cidadãos.
Declaração de conflito de interesses
O autor desta avaliação é membro da Direção do movimento de cidadãos Cidadãos por Coimbra, que tem intervindo publicamente sobre temas relacionados com a participação cidadã e a governação autárquica. A análise aqui apresentada reflete a objetividade e a isenção exigidas para o efeito, apesar de a sua atividade cívica poder cruzar-se com as temáticas abordadas.
O que diz a Câmara Municipal de Coimbra?
Pedimos ao executivo municipal que comentasse o estado da execução de cada promessa eleitoral. A Câmara Municipal de Coimbra (CMC ou Câmara) anota que “112 medidas elencadas no programa eleitoral do Juntos Somos Coimbra às eleições autárquicas de 2021, que na verdade são mais do que 112, foram apresentadas com o prazo de 8 anos (dois mandatos) para serem implementadas, tratando-se de um trabalho sistemático e contínuo no tempo. Ninguém transforma radicalmente uma cidade estagnada no tempo e em perda populacional contínua, e uma mentalidade adaptada à quase inação, num único ciclo de quatro anos e no espaço vazio entre dois quadros comunitários de financiamento.”
O executivo municipal afirma ainda que “têm sido concretizadas inúmeras iniciativas que não constavam do programa eleitoral inicial” e acrescenta que “os programas eleitorais refletem estratégias e vontades, com ações concretas e outras mais genéricas” e que, “em função das circunstâncias, dos condicionalismos, dos desafios e das necessidades, exige-se análise, inteligência, flexibilidade, diálogo e a responsável tomada da melhor decisão”, nomeadamente com a elevada taxa de inflação, que “colocou tremendos constrangimentos ao trabalho da Câmara Municipal”.
Medida #15
A CMC defende que “esta medida já está parcialmente implementada, prevendo-se a curto prazo a sua execução integral“, não avançando com datas concretas para o seu cumprimento total.
Actualmente, “todos os grandes projetos de espaço público aprovados e em fase de participação pública estão disponíveis no site da Câmara Municipal“. Aliás, “o projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego (MetroBus), aprovado pelo anterior Executivo, apenas foi disponibilizado publicamente por este Executivo, passando a estar disponível quer no site da CM de Coimbra quer da Metro Mondego”.
A Câmara enumera as “ações de participação pública relativas a planos e a estudos urbanísticos, como por exemplo: Estudo Urbanístico da margem direita rio, Plano de Pormenor da Estação Intermodal de Coimbra, ARU Coimbra Santa Clara, ARU Universidade/Sereia, Unidade de Execução da Solum, Projeto da Rua Larga e Largo D. Dinis, Rua Nicolau Chanterenne, Estrada da Beira, etc.”. Mais: a CMC afirma que “passou a assumir um papel participativo e colaborativo, incomparável com o praticado no passado” e que “todos os interessados têm contacto/acompanhamento direto, contínuo e sistemático dos grandes planos e projetos em curso na Câmara Municipal (CM) de Coimbra.”
A 16 de outubro de 2023, a Provedora do Munícipe entrou em funções, com o objectivo de garantir a relação entre os munícipes e os serviços municipais em todos os setores e em todas as áreas de intervenção da Câmara.
“A permanente disponibilidade de diálogo e interação direta do Presidente da CM de Coimbra nas redes sociais é mais uma manifestação de comunicação transparente e participada, sem filtros, porventura de forma única nas autarquias nacionais.”
(Câmara Municipal de Coimbra)
A CMC confirma ter procedido à desmaterialização total dos processos do Urbanismo, que permite a entrada de todos os processos/requerimentos via serviços online, a qualquer hora, qualquer dia e a partir de qualquer sítio do mundo e que está “disponível a possibilidade de o requerente acompanhar à distância, a tramitação processual do seu processo/operação urbanística, controlando prazos e trâmites legais.” Este esforço de digitalização estende-se ainda aos processos em arquivo, com o lançamento do Arquivo Digital de Coimbra, que possibilita o acesso a um acervo documental com 100 mil imagens, e que “tem constituído uma ajuda enorme para o acesso à informação necessária para muitos dos processos em curso”.
O executivo municipal avança estar a desenvolver “uma plataforma online para registo de ocorrências na via pública, reclamações e sugestões, por parte de todos os interessados servindo ainda de plataforma de resposta direta aos munícipes, após a sua resolução“, uma promessa que confirma que será cumprida no actual mandato autárquico.
Apesar da medida em análise dizer respeito à comunicação transparente e participada, assente i) na divulgação e acessibilidade simples dos planos urbanísticos, loteamentos e outros projetos relevantes, ii) na criação de uma plataforma para receção de opiniões, comentários e sugestões, e iii) no envolvimento de Provedores da Mobilidade, Urbanismo, etc., a Câmara refere a transmissão de todas as reuniões de Câmara e sessões de Assembleia Municipal online e em direto na Página de Facebook e do YouTube do Município e posterior disponibilização na íntegra.
O executivo municipal faz referência ao facto de Coimbra ter sido “considerado o 9º município mais transparente de Portugal” e destaca ainda “a permanente disponibilidade de diálogo e interação direta do Presidente da CM de Coimbra nas redes sociais”, que considera que “é mais uma manifestação de comunicação transparente e participada, sem filtros, porventura de forma única nas autarquias nacionais.”
