Mais uma semana, mais uma promessa eleitoral analisada, desta vez por Nuno Pinto, urbanista e professor no Departamento de Planeamento, Propriedade e Gestão Ambiental da Universidade de Manchester.
A Torre de Controlo é um projecto editorial comunitário, que analise o cumprimento das promessas eleitorais da coligação Juntos Somos Coimbra, liderada por José Manuel Silva, que atualmente está à frente da Câmara Municipal de Coimbra. Esta iniciativa da Coimbra Coolectiva conta com a participação de cidadãos e organizações locais, que avaliam as 112 medidas propostas. O executivo da Câmara Municipal de Coimbra também foi convidado a colaborar, partilhando atualizações sobre o progresso de cada compromisso.
MEDIDA #20: Retomar na zona norte poente da cidade o plano de urbanização do arquiteto Joan Busquets (parado desde 2013!) promovendo uma verdadeira “smart city”, com uma nova centralidade conjugada com a construção de uma grande estação intermodal, em substituição de Coimbra B, capaz de acomodar todos os modos de transportes (comboio, central rodoviária, táxis, SMTUC, Metrobus, bicicletas…), com particular ênfase na viabilização da paragem da Alta Velocidade e na facilidade de transbordo entre serviços urbanos e suburbanos.
Inclui ainda a construção, de forma faseada, do anel à Pedrulha, servindo de circular externa norte à cidade e de alternativa rodoviária ao congestionado nó da Casa do Sal.
A promessa eleitoral já foi cumprida?
Sim. Na opinião de Nuno Pinto, “o Executivo cumpriu com a promessa número 20 do seu manifesto eleitoral de “retomar na zona norte poente da cidade o plano de urbanização do arquiteto Joan Busquets (parado desde 2013!)”.
“A rigidez do sistema de planeamento português, a relação desigual entre estado central e autarquias na decisão e no investimento, o peso diminuto que o envolvimento da população conimbricense tem tido no co-desenho das intervenções urbanísticas junto da CMC (e irrelevante junto do estado central), todos este factores pesam negativamente na capacidade do Executivo em concretizar a promessa eleitoral com os necessários ganhos urbanos que a população de Coimbra espera.“
(Nuno Pinto)
O bom, o mau e o assim-assim desta promessa eleitoral
O bom
“O Executivo cumpriu com a promessa número 20 do seu manifesto eleitoral de “retomar na zona norte poente da cidade o plano de urbanização do arquiteto Joan Busquets (parado desde 2013!)”.
Lançou em 2023 o Plano de Pormenor da Estação de Coimbra (PPEC), que se encontra em fase de desenvolvimento em linha com os tempos de desenvolvimento do projecto da rede de alta velocidade (RAVE) no troco Soure-Oiã, cujo concurso internacional de concessão (concepção, projecto e construção) foi publicado em Julho de 2024.
Isto permite que as estratégias de desenvolvimento da cidade, nomeadamente a integração e os impactos da nova estacão de Coimbra-B sejam (não sem conhecidas limitações) considerados no processo de desenvolvimento da infraestrutura cuja iniciativa é do estado central. Ter uma estratégia de desenvolvimento urbano na forma de um plano dá capacidade negocial para a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) potenciar o sucesso urbanístico de médio e longo prazo do projecto, cuja génese é a renovação da infraestrutura numa lógica top-down do governo central.”
O mau
“O processo participativo associado ao PPEC não gerou (nem conseguira gerar no modelo e na prática de participação em Portugal) uma voz da comunidade sobre o plano. Pode perder-se uma oportunidade de ouro para o co-desenho de um plano de desenvolvimento da zona norte da cidade que possa ser apropriado pela comunidade, potenciando o seu sucesso urbanístico no longo prazo.
O processo participativo preventivo de 2023 e a sessão de esclarecimento promovida pela CMC em Março de 2024, bem como a maquete em exposição nos Paços de Concelho, são manifestamente insuficientes para que a comunidade tenha uma verdadeira voz num projecto tão definidor para a cidade.
O carácter apressado do projecto para aproveitar a oportunidade da RAVE, a equipa de trabalho do PPEC apresentando de antemão propostas em formato de projecto urbano sem dispor de todos os dados (exequibilidade técnica e financeira de alternativas, estudo de tráfego) e a falta de (ou atrasada) disponibilização destas informações para a comunidade poder formar uma posição informada são aspectos negativos do processo.”
O assim-assim
“O Executivo faz bem em aproveitar a oportunidade gerada pelo investimento massivo do estado central na nova Coimbra-B, mas poderia e deveria ter mobilizado mais capacidade de reivindicação para implementar as suas opções, de acordo com as premissas do programa eleitoral para participação pública.
É inevitável que o impacto na cidade de Coimbra de um projecto fast-tracked pelo estado central (arquitecto convidado com amplitude para propor uma visão) seja muito mais consequência de opções de projecto e financiamento impostas por decisões do estado central do que da implementação de estratégias definidas e/ou decisões tomadas em Coimbra.
A rigidez do sistema de planeamento português, a relação desigual entre estado central e autarquias na decisão e no investimento, o peso diminuto que o envolvimento da população conimbricense tem tido no co-desenho das intervenções urbanísticas junto da CMC (e irrelevante junto do estado central), todos este factores pesam negativamente na capacidade do Executivo em concretizar a promessa eleitoral com os necessários ganhos urbanos que a população de Coimbra espera.“
Opinião
“O manifesto eleitoral do Executivo afirma a centralidade da sua proposta nos cidadãos. É referido que se almeja a “uma Coimbra virada energicamente para as pessoas […], município de […] criatividade […], inclusivo […], [um] município smart city/open city, […] uma Câmara amiga dos munícipes, […] que dialogue e trabalhe com todas as instituições”, uma “Câmara menos burocrática e mais dinâmica”.
Apresenta um moderno “conceito de democracia participativa” onde “a Câmara vai ouvir e servir e não impor a sua autocrática vontade”.
Esta visão da gestão municipal deverá ter criado fundadas expectativas na população sobre como este Executivo se queria relacionar com os munícipes, ao colocar a tónica da estratégia e gestão municipais na colaboração com os munícipes e os diversos agentes comunitários.
Mas o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e a prática de planeamento em Portugal reduzem a participação pública em planos de pormenor a um requisito processual, em vez de a consolidar como pilar fundamental do processo de co-desenho de soluções.
Por vários motivos, as autarquias não são capazes de ir mais além do que a lei diz e/ou permite, e cingem-se aos momentos e prazos mínimos de participação; usam métodos e processos que são pouco eficazes e, em última instância, minam o interesse dos cidadãos em se engajarem e darem os seus contributos. Isto fomenta uma lógica de participação reactiva, que induz o fenómeno de not in my back yard (nymbyism), em vez de promover a visão do bem comum.
O processo participativo do PPEC não ilustra as intenções do manifesto eleitoral do Executivo.
Teve dois momentos de interação com a comunidade, um processo de participação preventiva (só o nome coloca já uma carga negativa no processo); e duas apresentações públicas de ideias sempre bastantes avançadas sobre o projecto, com perguntas aos autores do PPEC e não debates e processos colaborativos de co-desenho do plano.
A abordagem do Executivo em relação ao processo participativo do PPEC ilustra a incapacidade do mesmo de ultrapassar a rigidez administrativa do processo participativo no âmbito do sistema de planeamento português e a incapacidade de inovar para além do conservadorismo das práticas correntes no urbanismo português, escudado no carácter legal do mesmo.
Como o próprio manifesto explicita, Coimbra tem de fazer uso das suas capacidades (pessoas e conhecimento local) e ser capaz de inverter as dinâmicas de declínio populacional cujas causas são difíceis de combater.
Ser capaz de inovar, de romper com práticas ineficazes e de arriscar mesmo criando algumas dificuldades ao nível da implementação destas inovações, será fundamental para que Coimbra se diferencie das cidades que neste momento são mais atrativas de população e empregos (que o manifesto elenca).
Desenvolver processos participativos efectivos e inovadores, que sejam acessíveis e inclusivos dos cidadãos e que produzam conhecimento local mais próximo da realidade conimbricense é um passo fundamental para esta inovação em governança urbana.
A abordagem do Executivo aparenta ainda basear-se na aceitação dos conceitos do plano proposto pela Infraestruturas de Portugal (o manifesto refere grande admiração pelo trabalho do arquitecto) sem o desafiar efectivamente a incorporar as aspirações da população; suporta-se no argumento da oportunidade do investimento central e na falta de capacidade do município para investir em alternativas; está em grande medida refém da consciência da falta de peso político da cidade para influenciar estes processos junto do governo central.
É preciso muito mais governança e, pelo menos, um pouco menos governo.
Seria muito interessante que o Executivo aproveitasse o tempo ainda disponível no processo do PPEC para demonstrar a sua vontade eleitoral de inovar e engajar a população de forma a abordar o que chamou de “novos reptos e conceitos urbanísticos”.
A voz da comunidade organizou-se e claramente pede que o PPEC incorpore aspectos não considerados no mesmo: uma abordagem mais estratégica de habitação acessível no âmbito do PPEC, uma melhor integração dos bairros existentes no entorno de Coimbra-B (e não a aparente maior segregação dos mesmos) e uma efectiva integração da Mata do Choupal e do Mondego no novo contínuo urbano potenciado pelo PPEC.
E um debate aberto e completo (dados acessíveis em tempo, desenho, viabilidades técnica e financeira) de alternativas rodoviárias aos viadutos da Casa do Sal, para uma decisão que seja passível de ser aceite se bem fundamentada de uma possível nova travessia rodoviária do Mondego que irá sem dúvida ter impactos visuais e ecológicos na Mata do Choupal.
Diz o manifesto que o “crescimento inteligente de Coimbra depende de uma abordagem estratégica arrojada e ambiciosa, com visão de futuro e congregação de todos os parceiros”.
O arrojo só se conseguirá indo mais além da rigidez das práticas urbanísticas correntes.
E o parceiro principal do Executivo de Coimbra no PPEC (como noutros projectos estruturantes) é claramente a comunidade conimbricense.”
Declaração de conflito de interesses
O autor desta avaliação coordenou (pro-bono) um processo de participação comunitária para a elaboração de uma contribuição comunitária para o Plano de Pormenor da Estacão de Coimbra, promovido pela associação Coimbra Coolectiva em Abril de 2024.
O que diz a Câmara Municipal de Coimbra sobre a medida #20?
A CMC afirma que “esta ação está a ser concretizada pelo atual Executivo” e enumera um conjunto de informações públicas que demonstram o cumprimento da medida:
“- Atualmente está assegurada a linha de alta velocidade, que vai parar no centro da cidade de Coimbra, consubstanciada no lançamento da PPP2, da primeira fase da linha de alta velocidade;
– Ao contrário do que estava previsto, um simples lifting à estação atual e que inviabilizava a alta velocidade, será construída uma nova estação intermodal que contempla os diferentes modos de transporte (ferroviário, rodoviário, metro, ciclável e pedonal);
– Elaboração do Plano de Pormenor da Estação Intermodal de Coimbra, que vai criar um centro urbano multifuncional (habitação, comércio e serviços), gerando uma grande oportunidade de desenvolvimento daquela zona degradada. Integrado no Plano de Pormenor surgem novas vias rodoviárias que vão assegurar a ligação da ex-EN111 com o IC2, constituindo-se como o primeiro troço do anel à Pedrulha;
– O Plano de Pormenor da Estação intermodal inclui o primeiro troço do Anel à Pedrulha, enquanto acesso privilegiado à futura estação para todos que acedem vindos do Norte. O seu prolongamento para nascente, num investimento de cerca de 40 milhões de euros, está dependente de financiamento do Governo ou da Europa, o que ainda não se proporcionou nem no PT 220, nem no PRR. Aguarda-se eventual enquadramento no PT 2030;
– Possibilidade de construção de uma nova ponte rodoviária sobre o rio Mondego, para substituir o Açude Ponte como IC2, com a demolição dos viadutos na Casa do Sal;
– Desenvolvimento pela Câmara Municipal de um estudo urbanístico da margem direita do rio “Frente Ribeirinha” entre a ponte da portagem e a futura Estação Intermodal, que garante a coerência urbanística de toda a zona. Este estudo alterou o paradigma de mobilidade e de urbanismo que permite aproximar a cidade ao rio, fomentando a criação de zonas multifuncionais onde prevalecem a habitação, comércio e serviços;
– Criação do Gabinete de Apoio à Alta Velocidade para ajudar os munícipes que venham a ter implicações com a instalação da nova linha de alta velocidade;
– Participação em diversos debates públicos para esclarecimentos sobre o projeto da Alta Velocidade e das implicações que este terá sobre a população. Nesse âmbito foram propostas algumas alterações ao traçado que permitem uma diminuição das demolições previstas, nomeadamente a Quinta das Cunhas.”
