Contámos recentemente, no passado dia 31 de Agosto, a história das repúblicas que precisam de 475 mil euros para comprar o imóvel e evitar o desaparecimento de meio século de história viva. Sob risco de ter de interromper a sua continuidade, as Repúblicas dos Fantasmas e Real República Rápo-Táxo, que ocupam os números 13 e 15 da Rua Castro Matoso, em Coimbra, desde 1969, devido ao aumento da renda ao fim do contrato e proximidade do fim de contrato de arrendamento, as associações pediram o apoio da autarquia, na qualidade de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local. Pedido que, sabemos agora, foi avaliado pelos serviços jurídicos e inviabilizado por falta de enquadramento legal, por isso, acaba de ser publicado em Diário da República o aviso de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cujo âmbito de aplicação compreende as Repúblicas de Estudantes de Coimbra.
Durante 30 dias úteis, até 24 de Outubro, quem quiser pode analisar e enviar sugestões sobre o documento que enquadra o apoio financeiro às repúblicas, já reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, através de uma comparticipação da Câmara Municipal de Coimbra de até 10% do valor total da aquisição dos imóveis onde as mesmas se encontrem instaladas e/ou tenham a sua sede.
O projeto de regulamento pode ser consultado na Divisão de Relação com o Munícipe da Câmara Municipal (CM) de Coimbra, durante o horário de expediente, ou na página eletrónica oficial do Município. As sugestões podem ser enviadas por escrito, dirigidas ao presidente da CM de Coimbra, José Manuel Silva, apresentadas na Divisão de Relação com o Munícipe ou remetidas, por via postal, para Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou por correio eletrónico, para geral@cm-coimbra.pt.
A entidade requerente tem de se encontrar instalada ou ter sede no imóvel objeto do pedido de apoio
financeiro para a respetiva aquisição, desde a data da sua classificação pelo Município, como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, e o imóvel objeto do pedido de apoio tem de ser essencial à continuidade da atividade prosseguida pela entidade reconhecida pelo Município.
No caso das repúblicas de estudantes, a autarquia avalia os pedidos de apoio atendendo, ainda,
às características do imóvel e do seu estado de conservação, ao projeto social e cultural desenvolvido, ao número de estudantes residentes no imóvel, à situação económica da associação requerente e ao contributo da República de Estudantes para o Município.
O imóvel objeto do apoio financeiro tem de continuar destinado, exclusivamente, à instalação e permanência da entidade reconhecida pelo Município, devendo tal compromisso ser assumido pelo prazo de 20 anos, mediante declaração subscrita pelos representantes legais da entidade apoiada, aquando da prestação da referida comparticipação.
O procedimento para a atribuição do apoio financeiro inicia-se mediante candidatura da entidade, através de requerimento de candidatura, e deve ser instruído com a identificação da entidade proponente, caracterização da atividade desenvolvida pela entidade proponente, breve história e sua contribuição para a vida económica, social e cultural do Município, com a indicação da data e transcrição da justificação que determinou o respetivo reconhecimento pelo Município como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, breve memória descritiva e justificativa da candidatura, da qual conste a demonstração da relevância do imóvel objeto da candidatura para a continuidade da atividade da entidade e descrição do imóvel objeto da candidatura, com registo fotográfico.
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