Todos os meses, apesar de nem todos repararmos, são cobradas diversas tarifas na fatura da água, entre as quais a tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). De forma genérica, é através desta tarifa que pagamos aos municípios os custos associados à recolha e à gestão dos resíduos que produzimos – há ainda a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), criada para suportar os custos ambientais associados à gestão de resíduos. No entanto, a forma como a tarifa é calculada levanta vários problemas.

O primeiro problema e o mais óbvio é a injustiça. Uma vez que as autarquias não têm como saber se um cidadão recicla e o lixo que produz, numa grande parte dos municípios a componente variável da tarifa de RSU é calculada com base nos metros cúbicos de água consumidos por cada pessoa. Ou seja, parte-se o princípio que quem gasta mais água é quem produz mais resíduos – porque, provavelmente, terá um maior agregado familiar -, o que nem sempre é verdade.

O segundo grande problema, relacionado com o primeiro, é a falta de incentivo à prevenção e à separação de resíduos. Com este sistema, quem cumpre e separa os resíduos, mostrando preocupação em defender o ambiente, paga o mesmo de quem é indiferente ao problema da sustentabilidade. Para além da questão da injustiça, já abordada, isto faz com que as pessoas não tenham incentivo para adotar práticas corretas e sustentáveis na gestão de resíduos.

Os problemas, que motivaram a DECO Proteste a exigir a revisão da tarifa de resíduos sólidos nos municípios, através da campanha «Lixo não é água», levaram também a uma nova legislação, criada no final de 2020, que obriga todo o território nacional a suspender ligação do cálculo da tarifa de resíduos ao consumo da água e as entidades a adotarem os sistemas PAYT, até 1 de julho de 2026.

O que é, afinal, o PAYT?

O PAYT (Pay As You Throw), que em português significa «pague de acordo com o que descarta», é um instrumento económico que aplica o princípio do «poluidor-pagador» à gestão de resíduos, permitindo que quem separa mais pague menos, uma vez que o cálculo da tarifa é feito em função da quantidade de resíduos produzidos. Os três sistemas mais comuns para medir os resíduos indiferenciados descartados são de Volume (contentor individual ou coletivo com acesso condicionado), Peso (pesagem dos contentores ou baldes) e Sacos (aquisição de sacos pré-pagos), podendo ser implementados conforme as características de cada zona.

«O PAYT já é usado há muito tempo, em vários países. Em termos ambientais, é preferível que as pessoas tenham consciência que produzir resíduos é um custo para a pessoa. A maior parte das pessoas não tem consciência disso. O PAYT tem um efeito de sensibilização, porque a pessoa sabe que vai passar a pagar resíduos de acordo com o que produz», começou por explicar a investigadora Célia Dias Ferreira, antes de abordar os resultados conseguidos noutros países.

«O principal resultado comum e transversal quando se implementa um PAYT é que a quantidade de resíduos indiferenciados diminui drasticamente. As pessoas separam mais e produzem menos resíduos, porque passam a ter consciência. Neste momento não há consciência. As pessoas podem colocar o que quiserem num caixote do lixo. Com este sistema passa a haver um limite que traduz o que acontece em termos de sustentabilidade do planeta Terra. Nós temos um planeta finito. Porque é que os resíduos hão de ser percecionados pela população como um saco sem fundo? Isso não existe. Quando implementamos um sistema PAYT, as pessoas passam a ter consciência que o contentor é limitado», elucidou.

As vantagens são claras e os problemas, apesar de existirem, também não são, segundo Célia Dias Ferreira, um obstáculo, uma vez que a experiência demonstra que, ao fim de alguns meses, o sistema entra em equilíbrio. Aparentemente, sobra apenas um entrave à implementação do PAYT: o custo. Todavia, também aqui a experiência a médio/longo prazo é favorável à mudança para o novo sistema, principalmente quando a outra hipótese é deixar tudo na mesma.

«Analisámos cinco sistemas diferentes, com base em dados reais (custos de investimento e custos de operação), e várias soluções: deixar tudo como está; implementar o PAYT; implementar o PAYT mais a recolha seletiva de bioresíduos. Traçámos estes três cenários e chegámos à conclusão que, deixar tudo como está é a pior solução possível. Daqui a dez anos estaríamos a pagar muito mais do que estamos a pagar agora. Mostrámos que, ao fim de dez anos e em vários casos em menos tempo, é mais vantajoso ter o PAYT do que não ter», explicitou.

IPC no centro da mudança

O LifePAYT, projeto europeu do Programa LIFE Ambiente coordenado pelo Instituto Politécnico de Coimbra, teve início a 1 de setembro de 2016, com quatro objetivos claros: poupar o custo do tratamento dos resíduos a quem usa os ecopontos; melhorar o serviço de recolha e tratamento de resíduos e reduzir a tarifa cobrada aos cidadãos e empresas; encorajar práticas de prevenção e redução de resíduos; contribuir para que Portugal atinja as metas nacionais na área do ambiente.

«Estes projetos piloto eram experiências. O que nós pretendíamos era mostrar diferentes soluções técnicas numa área de implementação restrita. Queríamos mostrar aos municípios como se podia implementar o PAYT e as suas vantagens. O objetivo não era implementar em larga escala. Era quase uma montra para que se pudesse perceber como se podia fazer e quais eram os ganhos», Célia Dias Ferreira.

O projeto, que decorreu em cinco cidades de três países diferentes – Aveiro, Condeixa e Lisboa (Portugal), Vrilissia (Grécia) e Lárnaca (Chipre) -, terminou a 31 de março de 2021, mas o site continua ativo e, recentemente, foi lançado o Breve guia de implementação do sistema PAYT nos municípios portugueses, da autoria de João Vaz e Célia Dias Ferreira.

«O guia em si é um documento muito técnico, mais dedicado aos técnicos municipais ou a alguém da especialidade. Este breve guia surgiu porque pensámos que a maneira de comunicar a ideia do PAYT não podia ser através de um documento técnico com 100 páginas. Achámos que era importante fazer uma coisa com um aspeto gráfico melhor, mais bem pensado e mais apelativo, que chamasse à atenção, que sensibilizasse e pudesse ser visto por um presidente da Câmara que não percebesse nada de resíduos. (…) Os técnicos têm a sua opinião e há a lei que vão ter de cumprir, mas a decisão é política e é preciso sensibilizar o poder local para estas questões. O guia foi para isso», esclareceu, antes de terminar com uma previsão positiva.

«Antevejo grandes mudanças nos próximos anos face à obrigatoriedade de implementar um sistema PAYT até 1 de julho de 2026. É previsível que haja acesso a fontes de financiamento, que ajudem os municípios a fazer esta transição, e que os municípios comecem, mais cedo ou mais tarde, a fazer o caminho neste sentido», concluiu.